莫桑比克议会今天以协商一致方式通过了《民用航空测量和电影摄影法》，该法将允许使用无人机（无人驾驶飞行物）研究陆地和空中资源。

政府向议会提交的提案的基本原理是，迫切需要与当前技术现实相适应的立法，并伴随着不同知识领域的进步。

在该国，《视听和电影法》已经生效，该法为实施用于商业目的或公共利益的视听和电影活动创造了条件，并且没有考虑国家安全的各个方面，包括搜索航空图像或无人机的新工具。

理由还指出，航空照片很重要，因为它们提供了有关领土空间的准确信息，并为分析其占领和改造过程以及制作几张准确的制图、监测旋风、气候事件、农业、居民区提供了补贴。

新法律有11条，预计将由共和国总统菲利佩·纽西颁布。

在就该法律进行辩论时，执政党莫解阵的议会席位认为，该法律为人民的国家安全做出了贡献，并防止机会主义者利用法律真空，将无人机用于晦涩难懂的目的。

最大的反对党莫抵运的议会席位表示，政府必须严格遵守法律的具体目标，其中之一是让公民能够获得有关他们所在地方领空的最新信息。

对于民主党来说，该法律应该使莫桑比克人受益，没有党派之分，因为它是及时的，将促进新制图形式的发展，以及对极端天气事件影响的控制和详细分析。

在同一届会议上，议会也以三个小组的协商一致方式最终批准了《微型、小型和中型企业法》。

Maputo, 28 Mar (AIM) – A Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, aprovou, hoje, em definitivo, e por consenso, a lei de Levantamentos e Cinematografia Aéreos para Fins Civis, um instrumento que vai permitir efectuar estudos dos recursos terrestres e aéreos, utilizando drones (objectos voadores não tripulados).

A fundamentação da proposta submetida na AR pelo governo diz ser urgente uma legislação compatível com a actual realidade tecnológica, acompanhada de avanços registados nas diferentes áreas de conhecimento.

No país está em vigor a lei do Audiovisual e Cinema, que cria condições para a implementação das actividades audiovisuais e cinematográficas para fins comerciais, ou de interesse público, e que não contempla aspectos sobre a segurança nacional, incluindo novos instrumentos de busca de imagens aéreas ou drones.

A fundamentação refere ainda que as fotografias aéreas são importantes porque trazem informações exactas do espaço territorial e oferecem subsídios a análise do seu processo de ocupação e transformação, bem como a produção de diversas cartografias exactas, monitoria de ciclones, eventos climáticos, agricultura, áreas habitacionais.

Com 11 artigos, a nova lei deverá ser promulgada pelo Presidente da República, Filipe Nyusi.

Na altura do debate da lei, a bancada parlamentar da Frelimo, partido no poder, defendeu que a lei traz um contributo para a segurança nacional das pessoas, e evita que oportunistas se aproveitem do vazio legal, recorrendo aos drones para fins obscuros.

A bancada parlamentar da Renamo, o maior partido da oposição, referiu que o governo deve seguir de forma escrupulosa, os objectivos concretos da lei, um dos quais consiste em os cidadãos terem acesso a informação actualizada sobre o espaço aéreo do local onde se encontram.

Para o MDM, a lei deve beneficiar aos moçambicanos sem distinção partidária, porque é oportuna e vai facilitar o desenvolvimento de novas formas cartográficas, bem como de controlo e minuciosa análise do impacto de eventos climáticos extremos.

Na mesma sessão, o parlamento aprovou, também em definitivo e por consenso das três bancadas, a lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMERs).

(AIM)